A leitura é agora garantida por lei

Democratização do acesso ao livro, fomento à sua cadeia produtiva, formação de mediadores e valorização da leitura. Esses são os eixos principais da Lei 13.696, a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE), sancionada em 13 de julho deste ano. É também conhecida como Lei Castilho, devido à atuação de José Castilho Marques Neto, fomentador do diálogo entre os setores da educação, do mercado editorial e do governo durante o processo de redação do texto da lei.

Ao lado de Silvio de Almeida, presidente do Instituto Luiz Gama, e Bruninho Souza, mediador de leitura da Biblioteca Caminhos da Leitura, ele esteve na última terça-feira (14/8) no seminário Prazer em ler: bibliotecas comunitárias na promoção do direito humano à leitura, realizado no Sesc Santana, em São Paulo. Em meio a tantas crises apontadas na roda de conversa, Castilho reforçou os avanços que significaram a elaboração da lei. “Talvez seja um dos poucos pactos sociais que este país teve, um consenso forjado no debate, na escuta, no respeito à história da militância de dezenas de anos e de milhares de pessoas.”

O texto aponta diretrizes que orientam ações relacionadas à leitura. Assim, ficou estabelecido que a cada dez anos deverá ser elaborado um Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL), com ações guiadas pelos parâmetros apontados da lei. Entre eles: a universalização do acesso ao livro, o reconhecimento da leitura enquanto um direito, o fortalecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP), a articulação com as demais políticas de estímulo à leitura e o reconhecimento das cadeias criativa, produtiva, distributiva e mediadora do livro.

Para Castilho, há duas grandes batalhas que ainda há de se enfrentar nos próximos meses. O primeiro desafio é a regulamentação do texto, que deve acontecer ainda neste ano e é fundamental para assegurar a aplicabilidade da lei, assim como sua previsão orçamentária. O segundo: a articulação com o futuro presidente da República no primeiro semestre do ano de 2019, a fim de garantir a preservação do primeiro PNLL (consolidado em 2006) e já trabalhar na construção do próximo plano.

“O PNLL que temos hoje teve de contemplar política, plano, projetos e ações. Agora nós temos a legislação [Lei 13.696], que garante conceitualmente, filosoficamente, politicamente tudo aquilo que precisamos alcançar no plano. É necessário que o próximo PNLL seja mais pragmático, objetivo, em que se trabalhem metas decenais que serão os nossos roteiros de lutas”, explicou. Como ideais para o próximo plano, que terá validade de dez anos, citou ainda o envio de recursos para bibliotecas comunitárias, a definição de quantas bibliotecas públicas deverão recebê-los e o estabelecimento de metas de conquista de leitores. 

Ele ainda chamou a atenção para o Indicador de Alfabetismo Funcional, pesquisa divulgada pela ONG Ação Educativa e pelo Instituto Paulo Montenegro no começo do mês. O estudo aponta que 8% da população brasileira é analfabeta, o que representa um aumento de 4 pontos percentuais em relação a 2015 e o primeiro aumento observado na pesquisa em toda a sua série histórica, com início em 2001. A pesquisa também indica que as pessoas com nível de alfabetismo rudimentar alcançam 22% da população. Juntos, esses dois grupos representam o que se chama de “analfabetos funcionais”, aqueles “com dificuldade para fazer uso da leitura e da escrita”, que chega a 30% da população. Apenas 12% da população é proficiente na leitura, segundo os dados levantados.

Esses números, para Castilho, são um indicativo da exclusão que permanece na sociedade brasileira. Daí é que se constrói a militância pela educação e pela cultura. “Mesmo em governos mais progressistas, mais comprometidos socialmente, nenhum direito nos foi concedido. Nunca podemos nos esquecer disso. Se chegamos até onde chegamos, isso foi fruto da luta de todos nós. Não há concessão quando trabalhamos temas como liberdade, autonomia, independência, inclusão. Temos que continuar lutando.”